Política de Cancelamento e Reembolso

Esta Política de Cancelamento e Reembolso estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento de assinaturas, planos, compras de créditos (“ações”) e demais serviços disponibilizados pela QANTO.

Para fins desta Política: “Assinatura” é o plano recorrente de acesso à plataforma (mensal ou anual); “Ações” (também referidas como créditos) são as unidades de consumo utilizadas para acessar funcionalidades específicas, gerar documentos, relatórios ou orçamentos; “Prazo de Arrependimento” é o período legal descrito na Seção 1.

Ao contratar qualquer produto ou serviço da QANTO, o usuário declara estar ciente desta Política, dos Termos de Uso e da legislação aplicável.

Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da confirmação do pagamento de cada nova contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Esse prazo é contado por contratação. A renovação automática de uma assinatura já vigente, nas mesmas condições previamente aceitas pelo usuário, não reabre um novo prazo de arrependimento.

O exercício do direito de arrependimento é incondicional: independe de justificativa e independe da utilização, total ou parcial, da assinatura ou das ações adquiridas dentro desse prazo.

O reembolso, quando o arrependimento é exercido dentro do prazo legal, é sempre integral — do valor efetivamente pago pelo usuário, monetariamente atualizado, sem dedução proporcional ao consumo de ações realizado dentro desse período. A QANTO não condiciona nem reduz essa devolução ao uso do serviço.

A solicitação poderá ser realizada diretamente pela plataforma QANTO ou pelo canal de atendimento descrito na Seção 10.

Nenhuma disposição desta Política, ou de qualquer outro documento da QANTO, afasta, limita ou condiciona este direito além do que a legislação permite.

O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura mensal a qualquer momento.

O cancelamento interromperá as cobranças futuras, não significando, por si só, a devolução automática de valores referentes a períodos anteriores já contratados e fora do Prazo de Arrependimento.

O acesso aos recursos vinculados à assinatura permanecerá disponível até o final do período já pago, mesmo após a solicitação de cancelamento.

O cancelamento da assinatura não elimina direitos de reembolso que eventualmente sejam assegurados pela legislação, nem amplia direitos além dos previstos nesta Política e na lei.

A contratação do plano anual segue as mesmas regras de arrependimento da Seção 1: dentro dos 7 dias corridos da confirmação do pagamento, o usuário tem direito a reembolso integral, sem qualquer dedução.

Encerrado o Prazo de Arrependimento, o cancelamento do plano anual no meio do ciclo de 12 meses:

• não gera reembolso do valor já pago referente ao período contratado;
• mantém o acesso à plataforma até o fim dos 12 meses já pagos;
• impede a renovação automática para o ciclo seguinte.

Essa é a mesma lógica da assinatura mensal (Seção 2), aplicada ao ciclo anual: o que já foi pago garante acesso até o fim do período, sem devolução proporcional aos meses não utilizados.

A QANTO disponibiliza ações como unidade de utilização de determinados recursos da plataforma, adquiridas de forma avulsa ou incluídas em planos de assinatura.

As ações adquiridas poderão ser utilizadas para acessar funcionalidades, gerar documentos, relatórios, orçamentos ou outros recursos disponibilizados pela QANTO.

Cada consumo de ação é registrado individualmente (funcionalidade utilizada, data, hora e resultado gerado), para os fins descritos nas Seções 6 e 13.

4.1. Validade das ações

• Ações incluídas em uma assinatura seguem as regras do plano contratado, com acúmulo (rollover) limitado a até 2 (dois) ciclos de assinatura, podendo expirar ou ser restringidas em caso de cancelamento, inadimplência ou encerramento do acesso.
• Ações adquiridas avulsamente não expiram enquanto a conta permanecer ativa, salvo previsão legal ou contratual em contrário.

4.2. Ações bônus, promocionais ou de indicação/convite

Ações concedidas a título de bônus, promoção, campanha ou programa de indicação não têm valor em dinheiro, não são reembolsáveis e não são convertíveis em crédito monetário sob nenhuma hipótese, inclusive no exercício do direito de arrependimento — por não terem sido pagas pelo usuário, não integram o cálculo de qualquer reembolso.

A aquisição de ações não garante a utilização de determinada funcionalidade por período indeterminado, caso esta seja posteriormente alterada ou descontinuada, ressalvados os direitos assegurados pela legislação.

Encerrado o Prazo de Arrependimento de 7 dias, o cancelamento de uma assinatura ou de ações não gera direito a reembolso de valores já pagos, tampouco de ações já adquiridas e não utilizadas, salvo:

• determinação legal em sentido contrário;
• falha comprovada atribuível à QANTO (Seção 7);
• cobrança indevida ou duplicada (Seção 8); ou
• concessão discricionária da QANTO, conforme abaixo.

A QANTO poderá, a seu exclusivo critério comercial e sem que isso gere precedente ou expectativa de repetição, conceder reembolso, crédito ou outra solução ao usuário mesmo quando não houver obrigação legal de fazê-lo. Essa possibilidade não constitui garantia de reembolso em situações futuras, para o mesmo usuário ou para terceiros.

Quando uma funcionalidade da QANTO tiver sido efetivamente utilizada, haverá registro de consumo da ação correspondente, incluindo o resultado gerado (documento, relatório, orçamento ou similar) e o momento da utilização.

O consumo de ações será registrado nos sistemas da QANTO para fins de controle de utilização, faturamento, prevenção de fraude e atendimento de solicitações de cancelamento ou reembolso.

Dentro do Prazo de Arrependimento, a existência de ações utilizadas não afasta o direito de reembolso integral (Seção 1) — mas o padrão de utilização (volume, velocidade de consumo, tipo de recurso acessado) é um dos elementos analisados na avaliação antifraude prevista na Seção 13, especialmente quando associado a solicitações repetidas de arrependimento pelo mesmo usuário ou por usuários relacionados.

Caso o usuário não consiga utilizar uma funcionalidade contratada em razão de falha técnica atribuível à QANTO, deverá comunicar o problema por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

A QANTO poderá, conforme a natureza do problema:

• corrigir a falha;
• restabelecer o acesso;
• devolver a ação consumida indevidamente;
• conceder crédito equivalente;
• estender o período de utilização;
• realizar reembolso, quando aplicável.

A solução será definida considerando a natureza e a extensão do problema, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.

Caso o usuário identifique uma cobrança indevida, duplicada ou diferente daquela apresentada no momento da contratação, deverá comunicar a QANTO.

Após a análise, sendo constatada cobrança indevida, a QANTO realizará a correção e, quando aplicável, o reembolso correspondente, nos prazos da Seção 11.

Quando houver assinatura com renovação automática, o usuário poderá solicitar o cancelamento antes da próxima cobrança.

A QANTO enviará notificação prévia ao usuário, por e-mail ou pela plataforma, com antecedência razoável em relação à data de renovação.

Ao solicitar o cancelamento, a plataforma informará ao usuário, de forma clara: até quando o acesso permanece válido, e se a contratação ainda está dentro do Prazo de Arrependimento.

Após o cancelamento, não serão realizadas novas cobranças referentes aos períodos futuros, salvo situações decorrentes de processamento já iniciado ou outras hipóteses legalmente justificadas.

Para solicitar cancelamento ou reembolso, o usuário deverá utilizar a funcionalidade disponibilizada na conta da plataforma ou entrar em contato pelo e-mail suporte@qanto.app.

A solicitação exigirá informações necessárias para identificação da contratação e do titular, como:

• nome completo e CPF/CNPJ cadastrado;
• e-mail cadastrado;
• identificação da compra ou assinatura;
• data da contratação;
• motivo da solicitação, quando necessário.

A QANTO poderá solicitar informações adicionais para prevenir fraudes e confirmar a titularidade da conta, inclusive documento de identidade, antes de processar o reembolso.

A exclusão da conta não é considerada solicitação de reembolso e não interrompe nem substitui este processo. Caso o usuário deseje reembolso a que tenha direito, deve solicitá-lo pelos canais desta Política antes ou independentemente da exclusão da conta — excluir a conta, por si só, não gera reembolso automático nem cancela um pedido já em andamento.

Solicitações de reembolso serão analisadas em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da solicitação completa.

Aprovado o reembolso, a QANTO iniciará o estorno em até 10 (dez) dias úteis. Em pagamentos por cartão, o prazo para o valor aparecer na fatura depende também da operadora e da administradora do cartão, podendo levar até 2 (duas) faturas.

Sempre que possível, o reembolso é feito no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. Em outras modalidades de pagamento, o reembolso seguirá procedimento específico informado pela QANTO.

As solicitações de reembolso serão analisadas de acordo com:

• a data da contratação e se está dentro do Prazo de Arrependimento;
• o produto ou serviço adquirido;
• a situação da assinatura;
• a quantidade e o padrão de ações eventualmente utilizadas;
• a existência de falha na prestação do serviço;
• o meio de pagamento utilizado;
• o histórico do usuário e de contas relacionadas (Seção 13); e
• a legislação aplicável.

A QANTO não utilizará esta Política para restringir direitos assegurados ao consumidor pela legislação. A análise antifraude desta Política também não será utilizada para negar, na prática, o direito de arrependimento legalmente devido dentro do prazo de 7 dias — ela serve para identificar padrões de abuso, tratados conforme a Seção 13.

A QANTO adota mecanismos de prevenção a fraude e uso indevido da plataforma, aplicados de forma individualizada e fundamentada — nunca como negativa automática ou genérica de um direito de reembolso legalmente devido.

13.1. Conta única por usuário

O cadastro na QANTO está vinculado a um CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) único. A criação de múltiplas contas pela mesma pessoa física ou jurídica, ou por pessoas relacionadas (mesmo domicílio, mesmo meio de pagamento, mesmo dispositivo), com o objetivo de acessar repetidamente o Prazo de Arrependimento, benefícios promocionais ou condições de primeira contratação, constitui uso indevido da plataforma.

13.2. Sinais analisados

Para identificar uso indevido, a QANTO poderá analisar, entre outros: reincidência de solicitações de arrependimento pela mesma pessoa ou por contas relacionadas; velocidade e volume de consumo de ações em relação à data da contratação; coincidência de dados de pagamento, dispositivo, endereço IP ou documento entre contas distintas; e o histórico geral de uso da plataforma.

13.3. Consequência para padrão comprovado de abuso

Quando identificado padrão que configure exercício abusivo de direito (art. 187 do Código Civil — exercício que excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pela finalidade econômica do direito), a QANTO poderá:

• negar a criação de novas contas relacionadas às já identificadas;
• suspender ou encerrar o acesso a contas envolvidas no padrão de abuso, para uso futuro;
• recusar a concessão de reembolsos discricionários (Seção 5) a essas contas.

Essa consequência não afeta o reembolso de uma solicitação legítima e isolada, dentro do Prazo de Arrependimento, feita de boa-fé — a análise antifraude se aplica ao padrão comprovado e documentado de abuso, nunca a uma única solicitação regular.

13.4. Base legal e documentação

Toda decisão baseada nesta Seção será registrada e fundamentada internamente, com base nos registros de utilização, transações e demais informações relacionadas à contratação, observada a legislação aplicável e a Política de Privacidade da QANTO (LGPD). O usuário poderá solicitar esclarecimento sobre a decisão pelos canais de atendimento.

O benefício de condição vitalícia oferecido a usuários da fase beta (“oferta Fundador”) está vinculado à manutenção da assinatura ativa e contínua do usuário.

Caso o usuário cancele sua assinatura, o benefício Fundador não é preservado automaticamente para uma eventual recontratação futura. Caso o usuário retorne à plataforma após o cancelamento, a nova contratação seguirá as condições comerciais vigentes no momento do retorno, sem garantia de restabelecimento das condições originais da oferta Fundador — salvo disposição diferente informada expressamente no momento da oferta original.

A QANTO poderá atualizar esta Política para refletir alterações em seus produtos, serviços, processos ou na legislação aplicável. Cada nova versão publicada substitui a anterior e é identificada por número de versão e data.

A versão vigente estará sempre disponível na plataforma QANTO.

Alterações não prejudicarão direitos já adquiridos pelo usuário em relação a contratações realizadas anteriormente, quando protegidos pela legislação aplicável.

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro definido nos Termos de Uso da QANTO para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política.

Nenhuma disposição desta Política pretende excluir, limitar ou substituir direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.